1. Partes e Escopo

Estes Termos e Condições do Painel Comportamental da Signa (estes “Termos”) formam um acordo vinculativo entre Kantar IBOPE Pesquisa de Mídia Ltda., empresa privada inscrita no CNPJ sob o nº. 42.196.550/0001-78, com sede na Av. Francisco Matarazzo, 1350, torre II térreo, bairro da Água Branca, na cidade de São Paulo-SP (“IBOPE“, “nós“, “nós” ou “nosso“), e a pessoa que aceita estes Termos (“você“, “usuário” ou o “Painelista“).

O Painel Signa é um programa digital de pesquisa e medição e pesquisa de comportamento operado pelo IBOPE que irá monitorar os hábitos de utilização do Painelista no seu aparelho móvel, sem acesso ao conteúdo visualidado na tela do seu celular. O Painel pode envolver atividades de pesquisa ligadas a terceiros, incluindo a Meta Platforms, Inc. (“Meta”), conforme descrito na política de privacidade aplicável e nos materiais de consentimento. A Meta não é parte destes Termos e Condições, salvo indicação expressa em contrário.

A participação Painelista no Painel Signa, incluindo o uso do aplicativo móvel, qualquer extensão compatível do navegador e qualquer software de medição disponibilizado para o programa disponibilizado pelo IBOPE, é regida por estes Termos.

A participação no Painel é totalmente voluntária e gratuita para o Painelista e o IBOPE não cobra nenhum valor dos seus Painelistas. Eventuais cobranças fraudulentas de valores em nome do IBOPE ou do Signa, deverão ser denunciadas junto às autoridades competentes. Inexiste relação de consumo, trabalhista ou de prestação de serviços entre o IBOPE e o Painelista, sendo a participação totalmente voluntária para contribuir com a pesquisa de hábitos de uso de dispositívos (móveis e/ou PCs) pelos usuários.

Estes Termos se aplicam apenas ao indivíduo que os aceita e não podem ser aceitos em nome de qualquer outra pessoa ou entidade.

2. Prazo

O Painel Signa funcionará por prazo indeterminado, podendo ser interrompido ou suspenso a qualquer momento pelo IBOPE, a seu livre critério e tempo, desde que comunicado aos usuários com 30 (trinta) dias de antecedência.

Em caso de suspensão/interrupção do programa, o IBOPE garante o pagamento dos incentivos, pontos, resgates e premiações conforme a elegibilidade e cumprimento dos critérios definidos nos presentes Termos e Condições.

3. Elegibilidade e Aceitação

A participação no Painel somente é permitida a maiores de idade com 18 (dezoito) anos completos e capacidade civil plena para firmar este acordo na data do cadastro no aplicativo Signa. Ao se inscrever, você garante que atende a esses requisitos de elegibilidade e que as informações fornecidas são precisas, completas e verdadeiras.

Como condição para a inscrição, você deve revisar e aceitar: (a) estes Termos e Condições; (b) a Política de Privacidade aplicável e os materiais de consentimento apresentados pela página de origem, aplicação ou fluxo de integração; e (c) o consentimento específico relacionado ao processamento e compartilhamento de dados com a Meta Platforms, Inc., quando aplicável.

Esse consentimento é essencial para participação e funcionamento do Painel. Se você não aceitar os Termos e Condições, as informações de privacidade  e o consentimento exigido para o processamento de dados relacionados à Meta, você não estará autorizado a participar do Painel Signa.

Como condição para a elegibilidade para participar do Painel, o Painelista deve manter o App e o SDK do Signa devidamente instalados, operacionais, habilitados e atualizados, manter todas as permissões e consentimentos necessários associados à sua operação, conforme determinações do presente Termo.

Para maior clareza, a aceitação destes Termos ocorre ao clicar em “Concordo” (ou equivalente) e realiza o seu cadastro junto conosco. Recomendamos a impressão ou salvamento de cópia desses Termos para os seus registros e/ou eventuais consultas.

Se você se retirar do Painel ou não fornecer o consentimento necessário para participar do Programa (conforme descrito na política de privacidade aplicável e nos materiais de consentimento), você não poderá participar do Painel Signa e encerrararemos a sua participação conforme estabelecido na Seção 11.

4. Requisitos de Participação

Para permanecer elegível para o Painel, você concorda, conforme aplicável, em: (a) baixar, instalar, registrar e manter o aplicativo móvel designado em um dispositivo iOS ou Android compatível; (b) instalar e manter qualquer extensão de navegador exigida por nós em um navegador suportado; (c) instalar e manter o software de medição necessário em cada dispositivo compatível designado para participação; (d) realizar as atualizações do aplicativo, software ou extensão sempre que solicitados; e (e) manter todas as permissões, configurações e condições operacionais indicadas por nós ativadas para permitir medições válidas.

Você é responsável por garantir que as informações fornecidas durante o registro e a participação sejam precisas, atuais e completas.

Você não deve interferir, desativar, copiar, burlar, manipular ou prejudicar de qualquer forma o funcionamento do aplicativo, extensão do navegador, software de medição, processos de validação ou funcionalidades de medição.

Você é responsável por quaisquer custos ou encargos incorridos em conexão com sua participação, incluindo dados móveis, SMS, acesso à internet, manutenção do dispositivo e consumo de energia, salvo indicação expressa em contrário por escrito.

Sua conta no Painel é pessoal e de uso restrito exclusivo ao Painelista. Você não deve compartilhar suas credenciais de login, permitir que outros acessem sua conta ou tentar participar por múltiplas contas ou identidades. Você deve garantir que o(s) dispositivo(s) usado para a sua participação sejam usados principalmente por você e que as Ferramentas do Painel permaneçam ativadas e configuradas conforme as instruções do IBOPE para permitir medições válidas e a condição de elegibilidade segundo os critérios definidos nestes Termos e Condições.

5. Política de Privacidade e Compartilhamento de Consentimento de Dados Separados

coleta, armazenamento, uso, divulgação e outros processamentos das informações obtidas pelo Painel são regidos pela política de privacidade aplicável e pelos materiais de consentimento apresentados a você durante o cadastro, inclusive junto aos terceiros por meio do website de origem e durante toda a sua participação (“Materiais de Privacidade”).

O Painel necessariamente envolve atividades específicas de processamento e compartilhamento de dados, incluindo, quando aplicável, o compartilhamento de dados pessoais com a parceiros e seus afiliados, conforme descrito na política de privacidade aplicável e nos materiais de consentimento. Esse compartilhamento de dados é essencial para o funcionamento do Painel e, como condição para participação, requer a sua aceitação expressa por meio da página de destino aplicável, solicitação ou outro fluxo de consentimento aprovado.

Sua participação contínua no Painel nãosubstitui ou invalida qualquer aviso de privacidade separado ou  requisito  específico de consentimento aplicável a certas categorias de tratamento de dados, incluindo quaisquer atualizações ou avisos adicionais de informação que ocasionalmente possam ser fornecidos.

Você pode solicitar o cancelamento do consentimento conforme descrito nos Materiais de Privacidade. Caso um consentimento indispensável para participação no painel for cancelado, a participação será imediatamente cancelada, conforme Seção 11 abaixo. O disposto no parágrafo anterior não se aplica a informações que: (i) sejam ou se tornem publicamente disponíveis por outro modo que não através de violação do presente Termo; (ii) o IBOPE receba legalmente de um terceiro sem restrição; ou (iii) o IBOPE seja obrigado a divulgar por lei, regulamento ou ordem judicial válida (desde que, quando legalmente permitido, comunicar o titular e cooperar para buscar a proteção dos dados quando cabível). Nada nesta Seção restringe seus direitos de contatar reguladores ou autoridades competentes ou de exercer direitos legais de proteção de dados.

6. Confidencialidade

Em conexão com o Painel, você pode receber ou tomar conhecimento de informações, materiais, documentos, recursos, detalhes de estudo, métodos de pesquisa, comunicações ou outros conteúdos relacionados ao IBOPE ou às partes patrocinadoras (“Informações Confidenciais”).

Você deve manter todas as Informações Confidenciais estritamente confidenciais e não deve copiar, tirar fotos, fazer print screen ou gravar a tela, divulgar, publicar, reproduzir, distribuir, discutir ou disponibilizá-las a terceiros, incluindo redes sociais, plataformas de mensagens, fóruns ou outros canais digitais ou offline, sem nosso consentimento prévio por escrito.

Suas obrigações de confidencialidade sobrevivem ao fim da sua participação no Painel.

7. Requisitos do Aplicativo e SDK do Signa/Agora

A participação no Painel depende estritamente da instalação, do funcionamento adequado e da operação contínua da aplicação Signa e de seu SDK associado no seu dispositivo elegível.

O SDK inicia um serviço em segundo plano que coleta dados comportamentais com base nas regras definidas pelo servidor. Ele realiza a coleta e o envio desses dados para o backend para limpeza, processamento, entre outros.

Versões de Sistemas Operacionais mínimas necessárias e aceitas para funcionamento:

• Smartphones e tablets com Android 9 ou superior, ou;
• Smartphones e tablets com iOS 16.7 ou superior, ou;
• Computadores capaz de executar Chrome, Edge ou Firefox.

Permissões necessárias no seu celular/tablet:

• Android: Serviço de Acessibilidade + VPN
• iOS: Extensão do Safari + VPN
• Chrome / Edge / Firefox: Nenhuma permissão especial é necessária

Se seus dispositivos (móveis e/ou PCs) contarem com antivírus instalado e uso de VPN, o usuário poderá utilizar o antivírus ou o serviço de VPN vinculado ao SDK, mas não ambos simultaneamente, sob pena de não funcionamento adequado do aplicativo. O antivírus pode impedir o funcionamento do Serviço de Acessibilidade necessário para a regular atividade do painel Signa.

Para participação no Painel, o aplicativo e o SDK do Signa deverão ser mantidos instalados, operacionais e habilitados  com todas as permissões e consentimentos necessários associados à sua funcionalidade.

A falha em instalar, manter ou operar o aplicativo ou SDK da Signa de acordo com esses requisitos pode resultar na inelegibilidade do Painelista para participar do programa, independentemente da elegibilidade do incentivo, e pode levar à suspensão ou rescisão da sua participação.

É proibido adulterar, fazer engenharia reversa, modificar, tentar desativar ou contornar o aplicativo ou SDK da Signa, nem usar emuladores, ferramentas de automação ou outros métodos destinados a simular atividade ou interferir na medição.

8. Conformidade

A sua participação no Painel está condicionada ao seu cumprimento contínuo destes Termos e a todos os requisitos, políticas e instruções do programa aplicáveis comunicados pela solicitação, materiais de integração ou outros canais oficiais.

Você deve usar o Painel, o aplicativo Signa e quaisquer ferramentas ou recursos associados de acordo com seu propósito original e evitar qualquer conduta que possa comprometer a integridade, segurança, confiabilidade ou operação legal do Painel, incluíndo, mas não se limitando a, atividade fraudulenta, automação, interferência em salvaguardas técnicas, fornecimento de informações falsas ou enganosas,  ou tentativas de manipular registros de participação.

Você é responsável por manter as informações de registro precisas e atualizadas, obrigando-se a notificar o IBOPE por meio dos canais de comunicações disponibilizados no aplicativo sobre quaisquer mudança significativa que possa afetar sua elegibilidade ou participação no programa.

O IBOPE poderá monitorar a qualquer tempo e momento a participação e realizar verificações, validações e controles de qualidade razoáveis para garantir o cumprimento destes Termos e dos requisitos aplicáveis.

O não cumprimento desta cláusula pode resultar em medidas corretivas, incluindo suspensão ou rescisão da sua participação no Painel, sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou recursos disponíveis sob estes Termos ou da lei aplicável Quando dados ou incentivos de participação são afetados pela não conformidade, podemos aplicar as medidas descritas nas Seções 8–11, incluindo ajuste, retenção, reversão ou recuperação de incentivos ou pontos na medida permitida pela legislação aplicável.

9. Incentivos, Pontos e Resgate

Os Painelistas elegíveis podem receber incentivos para participação válida no Painel, incluindo a conclusão das atividades designadas, a instalação bem-sucedida, atualização e manutenção contínua do aplicativo e SDK Signa obrigatórios, e engajamento contínuo elegível, em cada caso sujeito à validação, controles de qualidade e regras do programa comunicados por meio dos presentes Termos ou orientações adicionais durante a participação

Participantes apenas com o aplicativo Signa (celulares com plataformas IOS/Android):

Você pode se qualificar para um incentivo inicial de R$25,00 (vinte e cinco reais) após completar 07 (sete) dias consecutivos válidos de participação após o download, registro e ativação do App Signa, desde que o App e o SDK permaneçam devidamente instalados e ativos, todas as permissões e consentimentos necessários permaneçam ativos, e sua participação esteja em conformidade com estes Termos. Um “dia válido” significa um dia em que o SDK permanece ativo.

Após a conclusão do período inicial de 07 (sete) dias, você pode se tornar elegível para incentivos mensais recorrentes de até R$25,00 (vinte e cinco reais), concedidos em períodos sucessivos de 30 (trinta) dias. O incentivo mensal completo é pago apenas quando pelo menos 24 (vinte quatro) dias válidos forem registrados durante o período de apuração; caso contrário, incentivos podem ser concedidos de forma proporcional (pro rata die), se aplicável.

Participantes com o aplicativo Signa (celulares de plataformas IOS/Android) + Extensões para Computadores (navegadores Chrome, Edge, Firefox e Safari):

Você pode se qualificar para um incentivo adicional inicial de  R$10,00 (dez reais) se além do uso do aplicativo em celulares com plataformas IOS/Android, você também usar as extensões para computadores, após completar 07 (sete) dias consecutivos válidos de participação após o download, registro e instalação desde que os plugins dos browsers permaneçam devidamente instalados e ativos, todas as permissões ativadas, e sua participação esteja em conformidade com estes Termos.  Um “dia válido” significa um dia em que o SDK permanece ativo.

Após a conclusão do período inicial de 07 (sete) dias, você pode se tornar elegível para incentivos adicionais mensais recorrentes de R$10,00 (dez reais) pelo uso das extensões para computadores, também concedidos em períodos sucessivos de 30 (trinta) dias. O incentivo mensal adicional completo é pago apenas quando a extensão instalada for ativada.

O Painelista que ainda estiver no período inicial de 07 (sete) dias, não fará parte dos sorteios, pois este período é destinado a verificação, validação e revisão. A elegibilidade para qualquer sorteio mensal de prêmios é limitada a Painelistas que, após o período inicial de 07 (sete) dias, registrarem pelo menos 24 (vinte e quatro) dias válidos no período mensal.

Se o Painelista sair da pesquisa, um novo cadastro somente poderá ocorrer após um período de 30 (trinta) dias, desde que atendido as exigências de elegibilidade dos presentes Termos.

Quando o programa utiliza pontos, os pontos são creditados apenas para atividades qualificadas, são pessoais, intransferíveis e não possuem valor monetário até serem resgatados de acordo com estes Termos e Condições. A menos que seja notificado em contrário previamente por meio da aplicação ou dos materiais do programa, a taxa de conversão aplicável é de 100 pontos =  R$1,00 (hum real). Qualquer valor de  reais (R$) exibido na solicitação antes do pagamento é apenas uma estimativa e permanece sujeito a validação, aprovação e processamento.

Os resgates dos incentivos são feitos exclusivamente por meio da carteira digital PicPay. Para receber o pagamento, você deve manter uma conta ativa, válida e em funcionamento na PicPay em seu nome e atender a todos os requisitos de elegibilidade, verificação e validação aplicáveis. Os resgates dos valores depositados, geralmente, são processados dentro de 01 (hum) dia útil após o pagamento. No entanto, os prazos de processamento podem ser estendidos devido a procedimentos de validação, questões técnicas, atrasos em provedores de pagamento, eventos de força maior, requisitos legais ou regulatórios ou outras restrições operacionais além do nosso controle razoável.

A PicPay é uma provedora terceirizada de serviços de pagamento. Não possuímos nem controlamos a PicPay e não nos responsabilizamos pelos requisites exigidos, atos ou omissões da PicPay. Resgate e pagamento podem estar sujeitos aos termos da PicPay, requisitos de verificação de conta e regras de processamento. Faremos esforços razoáveis para processar resgataes aprovados dentro dos prazos estabelecidos; no entanto, prazos são previsíveis mas podem ser impactados por atrasos de terceiros provedores, verificações de conformidade ou problemas técnicos.

A menos que seja comunicado de outra forma, os pontos permanecem disponíveis para resgate por até 03 (três) meses a partir da data em que são concedidos. Após o término da sua participação, nenhum ponto adicional será acumulado após a data da efetiva rescisão, e sua conta de recompensas pode ser desativada ou congelada de acordo com estes Termos.

O IBOPE se reserva no direito, dentro dos limites da lei, de reter, ajustar, negar, reverter ou revogar qualquer incentivo, participação no sorteio de prêmios ou benefício relacionado em casos de participação inválida, não cumprimento dos critérios de elegibilidade do incentivo, não conformidade técnica que afete registros de participação ou violação destes Termos. Você é o único responsável por quaisquer impostos, taxas ou outras encargos governamentais que possam surgir em conexão com incentivos, pontos ou pagamentos, exceto na medida em que a lei aplicável exija o contrário.

10. Sorteios de Prêmios

auditável, onde 05 (cinco) vencedores poderão receber preamiações conforme as divulgações em cada oportunidade.

A elegibilidade para sorteio está sujeita ao cumprimento destes Termos, validação bem-sucedida e quaisquer condições promocionais específicas divulgadas na inscrição ou nos materiais relacionados. Participação inválida, fraudulenta, duplicada ou não conforme pode ser excluída a nosso critério, sujeito à legislação aplicável.

As datas e os resultados dos sorteios ficarão disponíveis para conhecimento na área específica para este fim no aplicativo Signa para consulta e acompanhamento dos Painelistas.

Após o sorteio, o valor do prêmio será disponibilizado na carteira digital da PicPay pessoal do Painelista no prazo de até 30 (trinta) dias corridos.

Os critérios de sorteios e prêmios poderão ser alterados a qualquer momento pelo IBOPE, ao seu exclusivo critério, podendo, inclusive, ser suspenso ou interrompido, garantindo-se o pagamento aos efetivamente contemplados elegíveis e em conformidade aos presentes Termos e Condições.

Qualquer alteração nas condições de sorteio e/ou premiação serão comunicados pelo IBOPE aos Painelistas.

11. Verificações de Qualidade, Verificação e Prevenção de Fraudes

Para proteger a integridade do Painel, sua estrutura de incentivos e premiações, podemos realizar garantia de qualidade, validação de identidade ou conta, verificação técnica, verificações de elegibilidade, triagem antifraude e procedimentos de revisão relacionados.

Se detectarmos, verificarmos ou suspeitarmos razoavelmente de fraude, automação, atividade de bots, contas duplicadas, informações falsas ou enganosas, uso indevido do aplicativo ou das ferramentas de medição, manipulação, violações de políticas ou qualquer violação destes Termos, podemos, na medida permitida por lei: (a) rejeitar ou invalidar a participação; (b) congelar, ajustar, negar, reverter ou recuperar pontos ou pagamentos; (c) suspender ou encerrar sua conta; e/ou (d) desqualifica você para participar do programa atual ou futuro; (e) denunciar às autoridades competentes; (f) tomar as medidas legais para responsabilização administrativa, cível e criminal; (g) adotar medidas para reparação e/ou ressarcimento dos prejuízos causados ao IBOPE e/ou terceiros.

Quando tomarmos medidas que afetem materialmente os incentivos ou o status da conta, podemos, quando viável e legalmente permitido, fornecer aviso e a oportunidade de entrar em contato com o suporte para solicitar uma revisão, sujeito às necessidades de prevenção de fraudes e à legislação aplicável. Quaisquer dados adicionais coletados para verificação serão tratados de acordo com os Materiais de Privacidade.

12. Suspensão, Retirada e Encerramento

O Painelista poderá interromper a sua participação a qualquer momento desinstalando o aplicativo e/ou a extensão do navegador, e seguindo quaisquer etapas de retirada disponíveis no aplicativo ou por meio dos canais de suporte do Painel. No entanto, a descontinuação no programa não lhe dá direito a incentivos para períodos ou atividades que não passam pela validação ou permanecem incompletos no momento da sua retirada.

O IBOPE poderá suspender, restringir ou encerrar a sua participação imediatamente se: (a) você deixar de cumprir os requisitos de elegibilidade; (b) software, permissões ou validações exigidas não são mantidos; (c) atualizações não são instaladas conforme solicitação; (d) você viola estes Termos ou os requisitos do programa aplicável; ou (e) a participação contínua não é mais viável operacional, legal ou comercialmente.

Congelamentos temporários de contas podem ser aplicados quando a participação é pausada por períodos prolongados ou quando a revisão é necessária para confirmar elegibilidade, qualidade da atividade ou integridade do programa.

Após a retirada ou rescisão, pontos ou incentivos que tenham sido conquistados e validados antes da data de efetiva da retirada/rescisão podem permanecer resgatáveis pelo período estabelecido na Seção 8, a menos que estejam sujeitos a retenção ou reversão sob as Seções 8–10 ou a legislação aplicável exija o contrário. Desinstalar o aplicativo pode interromper a medição, mas você ainda pode precisar completar quaisquer etapas de saque dentro do aplicativo, se disponíveis, para fechar sua conta do Painel e solicitar o resgate final, sujeito à validação do IBOPE.

13. Sem Garantia de Serviço Ininterrupto

A extensão do aplicativo e/ou do navegador, funcionalidade de resgate e serviços relacionados ao painel podem estar indisponíveis, atrasados, suspensos ou modificados eventualmente para manutenção técnica, testes, atualizações, falhas técnicas, problemas de compatibilidade, razões de segurança ou circunstâncias além do nosso controle razoável.

Não garantimos disponibilidade ininterrupta, operação sem erros ou compatibilidade com todos os dispositivos, navegadores, sistemas operacionais ou ambientes de pagamento.

Interrupções ou mudanças no serviço podem afetar o registro dos dias válidos de participação. Não nos responsabilizamos por qualquer perda de incentivos devido a interrupções ou incompatibilidades além do nosso controle razoável. Podemos suspender o acesso imediatamente quando necessário para lidar com incidentes de segurança ou requisitos legais e de conformidade.

14. Isenção de Garantias

Exceto por quaisquer compromissos expressos declarados nestes Termos e Condições ou nos materiais de privacidade aplicáveis, o Painel e todas as ferramentas, materiais e serviços relacionados são fornecidos “como estão” e “conforme disponível” e, na máxima extensão permitida por lei, renunciamos a todas as representações e garantias, sejam expressas, implícitas, legais ou de outra natureza, incluindo quaisquer garantias implícitas de divulgação,  aptidão para um propósito específico, título, não infração e operação ininterrupta ou sem erros.

Nada nestes Termos afeta quaisquer direitos legais não renunciáveis que você possa ter sob as leis aplicáveis.

15. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, nenhuma das empresas IBOPE será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes, exemplares ou punitivos, nem por qualquer perda de lucros, receita, boa vontade, dados ou oportunidade de negócio, decorrente ou relacionada a estes Termos, aos materiais de privacidade, ao Painel ou à sua participação nele, mesmo que informado da possibilidade desses danos.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade na medida em que tal responsabilidade não possa ser excluída ou limitada sob a lei aplicável, desde que devidamente comprovada a responsabilidade direta e exclusiva do IBOPE sem que tenha tomado medidas razoáveis de evitar a ocorrência.

16. Emendas e Mudanças no Programa

Podemos modificar estes Termos, a estrutura de incentivos, critérios de validação, dispositivos ou navegadores suportados, requisitos operacionais ou outras funcionalidades do programa de tempos em tempos. Quaisquer mudanças materiais serão aplicadas prospectivamente e serão comunicadas por meio da solicitação, fluxo de integração, site, e-mail ou outros meios razoáveis, quando exigido pela lei aplicável.

Sua participação contínua após a data de entrada em vigor de quaisquer Termos ou requisitos do programa atualizados constitui aceitação da versão revisada, exceto quando a lei aplicável exija uma forma diferente de consentimento. Qualquer tolerância ou concessão do IBOPE em sentido diverso dos estabelecidos neste instrumento, constituirá ato de mera liberalidade, não implicando em novação, promessa, precedente, alteração tácita ou renúncia de direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

17. Cessão e Acordo Completo

Você não pode ceder, transferir, delegar ou dispor de qualquer outra forma de quaisquer direitos ou obrigações sob estes Termos. Em caso de falecimento ou incapacidade civil, temporária ou definitivamente, a participação do Painelista será imediatamente encerrada e não gera nenhum direito sucessório, herança ou transmissão de pontos acumulados e benefícios não resgatados aos herdeiros, sucessores ou representantes legais do Painelista.

Estes Termos, juntamente com a política de privacidade aplicável, materiais de consentimento e quaisquer avisos específicos do programa validamente apresentados a você, constituem o acordo completo entre você e nós em relação ao Painel e se sobrepõem a discussões orais ou escritas anteriores relacionadas ao mesmo assunto.

18. Separabilidade e Ausência de Parceria

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e em pleno vigor na máxima extensão permitida por lei. Nada nestes Termos cria qualquer relação de emprego, trabalho, prestação de serviços, consumo, agência, parceria, joint venture, fiduciária ou similar entre o IBOPE e o Painelista.

19. Propriedade Intelectual; Licença

As ferramentas do Painel, incluindo toda tecnologia, software, aplicativo de celular, SDKs, conteúdo, marcas, logomarcas, metodologia, estudos, análises, indicadores e materiais associados, são de propriedade do IBOPE e/ou de nossos licenciantes e são protegidas pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

Sujeito ao seu cumprimento destes Termos, concedemos ao Painelista uma licença limitada, revogável, não exclusiva e não transferível para instalar e utilizar as Ferramentas do Painel exclusivamente para sua participação pessoal no Painel. Você não deve copiar, tirar fotos, fazer print screen ou gravar a tela, modificar, distribuir, vender, arrendar, sublicenciar, fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar derivar código-fonte de qualquer Ferramenta do Painel, exceto na medida em que tal restrição seja proibida por lei.

20. Serviços de Terceiros

O Painel pode interagir ou depender de serviços de terceiros, incluindo provedores de pagamento, lojas de aplicativos, sistemas operacionais, navegadores e plataformas de terceiros e clientes. Serviços de terceiros estão sujeitos a seus próprios termos e políticas. Não controlamos serviços de terceiros e não somos responsáveis por sua disponibilidade, segurança ou desempenho, na máxima extensão permitida por lei.

21. Contato e Suporte

Dúvidas sobre participação, suporte técnico, desistências ou processamento de incentivos/premiações devem ser enviadas pelo canal de Suporte por meio do endereço de e-mail [email protected] ou através de mensagens pelo WhatsApp +55 (11) 94154-5314, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 17:00 horas.

Para dúvidas relacionadas à privacidade ou para exercer direitos de proteção de dados, utilize os dados de contato fornecidos nos Materiais de Privacidade.